| Título: |
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RESOLUCAO DA CMSP Nº 3 18/06/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera os §§ 1º e 2º do art. 38; altera o inciso XI do art. 47; altera a redação do inciso III do art. 93; acrescenta o art. 4º-C ao Ato das Disposições Transitórias, todos da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 19/06/2019 p. 118 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Resolução Nº 31/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Atílio Francisco |
| Legislação explicativa: |
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Resoluçao da CMSP nº 2/1991 - Dispoe sobre o Regimento Interno da Camara Municipal de Sao Paulo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Regimento interno - CMSP - Comissão Extraordinária Permanente - Comissão Extraordinária Permanente de Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais - Competência - Atribuição - Comissão Parlamentar de Inquérito - Funcionamento - Prazo - Prorrogação |